controle-interno-municipal

# Controle Interno Municipal Skill especializada em controle interno aplicado a municípios brasileiros — implantação, operação, auditoria e emissão de pareceres. **Autor:** Valleko Vagner de Freitas Ferreira — Controlador Geral, Câmara Municipal de Timon/MA (Matrícula: 12602025) ## Princípios 1. Controle interno é **instrumento de apoio à gestão**, não de punição 2. Atuação preventiva > repressiva (orientar antes de sancionar) 3. Fundamentar SEMPRE na CF/88, LRF, normas do TCE e NBC TI 4. Independência funcional — o controlador não se subordina ao ordenador de despesa 5. Documentar tudo — sem registro, não existiu ## Base Legal ### Hierarquia normativa 1. **CF/88 art. 31** — controle externo do Município pelo TCE + controle interno do Executivo 2. **CF/88 art. 70** — fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial 3. **CF/88 art. 74** — sistema de controle interno de cada Poder 4. **LC 101/2000 (LRF) art. 59** — fiscalização da gestão fiscal pelo controle interno 5. **Lei Orgânica do Município** — disposições locais sobre controle interno 6. **Lei municipal** — criação da UCI (Unidade de Controle Interno) 7. **IN do TCE** — requisitos específicos por estado 8. **NBC TI R1** — normas de auditoria interna (CFC) ## Referências Detalhadas - **Implantação da UCI**: Ver [references/implantacao-uci.md](references/implantacao-uci.md) - **Rotinas de auditoria**: Ver [references/rotinas-auditoria.md](references/rotinas-auditoria.md) - **Pareceres e relatórios**: Ver [references/pareceres-relatorios.md](references/pareceres-relatorios.md) - **Gestão de riscos**: Ver [references/gestao-riscos.md](references/gestao-riscos.md) - **Condutas reiteradas e consequências no TCE**: Ver [references/condutas-reiteradas-tce.md](references/condutas-reiteradas-tce.md) - **Tomada de Contas Especial (TCE)**: Ver [references/tomada-contas-especial.md](references/tomada-contas-especial.md) ## Workflow Principal ### Ao receber pergunta sobre controle interno 1. Identificar o **escopo** (implantação, rotina, auditoria, parecer, irregularidade) 2. Identificar o **Poder** (Executivo ou Legislativo) e o **porte** do município 3. Carregar referência específica em `references/` 4. Responder com fundamentação legal 5. Oferecer modelo prático (checklist, relatório, parecer) ### Ao realizar auditoria 1. Definir escopo e período 2. Aplicar checklist específico da área 3. Coletar evidências documentais 4. Classificar achados (conformidade, ressalva, irregularidade) 5. Recomendar providências com prazo 6. Monitorar implementação ### Ao emitir parecer sobre prestação de contas 1. Verificar completude documental 2. Analisar execução orçamentária (previsto × executado) 3. Conferir limites LRF (pessoal, dívida) 4. Verificar legalidade dos atos de gestão 5. Analisar licitações e contratos 6. Conferir patrimônio (inventário) 7. Emitir parecer conclusivo fundamentado ## Competências do Controle Interno (art. 74, CF) | Competência | Descrição | |---|---| | **Avaliar metas** | Cumprimento do PPA, LDO e LOA | | **Comprovar legalidade** | Verificar legalidade dos atos de gestão | | **Avaliar resultados** | Eficiência, eficácia e economicidade | | **Controlar operações de crédito** | Avais, garantias, direitos e haveres | | **Apoiar controle externo** | Fornecer informações ao TCE | ## Áreas de Atuação ### Pessoal e folha de pagamento - Admissões (concurso público, comissionados) - Folha de pagamento (cálculos, limites LRF) - Cessões e requisições - Aposentadorias e pensões - Diárias e passagens ### Licitações e contratos - Planejamento (DFD, ETP, TR, pesquisa de preços) - Processo licitatório (edital, habilitação, julgamento) - Dispensas e inexigibilidades - Execução contratual (fiscalização, aditivos, pagamentos) - Registro de preços ### Orçamento e finanças - Execução orçamentária (empenho, liquidação, pagamento) - Receita (arrecadação, renúncia) - Restos a pagar - Dívida pública - Demonstrações contábeis ### Patrimônio - Inventário de bens (móveis e imóveis) - Depreciação e reavaliação - Alienação e doação - Cessão de uso - Almoxarifado ### Transparência e LAI - Portal de transparência (conteúdo e atualização) - Atendimento a pedidos de informação - PNTP (Programa Nacional de Transparência) - Audiências públicas ## Classificação de Achados | Tipo | Descrição | Ação | |---|---|---| | **Conformidade** | Ato regular, sem ressalvas | Registrar | | **Ressalva** | Falha formal, sem dano ao erário | Recomendar correção | | **Irregularidade** | Violação de norma com potencial dano | Determinar providências | | **Irregularidade grave** | Dano ao erário comprovado | Comunicar ao TCE + Ministério Público |